Parte II - Do ProcessoTítulo X - Dos Processos IncidentesCapítulo IV - Da Reconstituição de Autos Perdidos
Art. 303
Regimento Interno do STF · Art. 303
Art. 303. Julgada a reconstituição, o processo seguirá os trâmites normais.
Parágrafo único. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se os autos reconstituídos.
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