Parte II - Do ProcessoTítulo X - Dos Processos IncidentesCapítulo IV - Da Reconstituição de Autos Perdidos
Art. 301
Regimento Interno do STF · Art. 301
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 301. O julgamento de reconstituição caberá ao Plenário ou à Turma competente para o processo extraviado.
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