Parte II - Do ProcessoTítulo XI - Dos RecursosCapítulo I - Disposições Gerais

Art. 305

Regimento Interno do STF · Art. 305

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 305. Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter processo ao julgamento do Plenário, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado.

1 decisão monocrática do STF cita este artigo

AO 3022 EDEMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA

Rel. Dias Toffoli · 09/09/2026

Outros artigos do mesmo título: Título XI - Dos Recursos

Art. 304
Art. 306
Art. 307
Art. 308
Art. 309
Art. 310
Art. 311
Art. 312
Art. 313
Art. 314
Art. 315
Art. 316

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art305

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita