Parte II - Do ProcessoTítulo XI - Dos RecursosCapítulo II - Dos Recursos CriminaisSeção I - Dos Recursos Ordinários
Art. 308
Regimento Interno do STF · Art. 308
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 308. Recebido o recurso, abrir-se-á vista às partes, sucessivamente, por cinco dias, para o oferecimento de razões, na instância de origem (art. 566 do Código de Processo Penal Militar).
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