Parte II - Do ProcessoTítulo XI - Dos RecursosCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 306
Regimento Interno do STF · Art. 306
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 306. Os recursos serão processados, na instância de origem, pelas normas da legislação aplicável, observados os arts. 59, 307 e 308 deste Regimento.
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