Parte II - Do ProcessoTítulo XI - Dos RecursosCapítulo II - Dos Recursos CriminaisSeção II - Do Recurso de Habeas Corpus
Art. 311
Regimento Interno do STF · Art. 311
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 311. Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Procurador-Geral, pelo prazo de dois dias. Conclusos ao Relator, este submeterá o feito a julgamento do Plenário ou da Turma, conforme o caso.
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