Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo VI - Das Comissões
Art. 31
Regimento Interno do STF · Art. 31
1 acórdão e 41 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 31. São atribuições da Comissão de Regimento: i – velar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer àquelas de iniciativa de outras Comissões ou de Ministros; ii – opinar em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.
Rel. Presidente Edson Fachin · 23/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 27/08/2026
Rel. Luiz Fux · 20/08/2026
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