Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo VI - Das Comissões
Art. 26
Regimento Interno do STF · Art. 26
42 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 26. As Comissões colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal.
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