Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo VII - Das Licenças, Substituições e Convocações

Art. 35

Regimento Interno do STF · Art. 35

32 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 35. A licença é requerida com a indicação do período, começando a correr do dia em que passar a ser utilizada.

32 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1623824RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 24/09/2026

RE 1613116RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Gilmar Mendes · 27/08/2026

ARE 1608823RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Dias Toffoli · 13/08/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art35

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