Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo VII - Das Licenças, Substituições e Convocações

Art. 40

Regimento Interno do STF · Art. 40

35 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Art. 40. Para completar quorum no Plenário, em razão de impedimento ou licença superior a 30 (trinta) dias, o Presidente do Tribunal convocará o Ministro licenciado.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2 de dezembro de 2009)

35 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1617457RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 17/08/2026

RE 1614613RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Flávio Dino · 12/08/2026

HC 275560HABEAS CORPUS

Rel. Cármen Lúcia · 07/08/2026

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art40

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