Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo II - Do Preparo e da Deserção

Art. 65

Regimento Interno do STF · Art. 65

4 acórdãos e 26 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 65. A deserção do recurso por falta de preparo será declarada: I – pelo Presidente, antes da distribuição; ii – pelo Relator; iii – pelo Plenário ou pela Turma, ao conhecer do feito.

Parágrafo único. Do despacho que declarar a deserção caberá agravo regimental.

4 acórdãos do STF citam este artigo

RE 1543701 RGRG no RE

Rel. Presidência do STF · 29/05/2026

RE 1543482 RGRG no RE

Rel. Presidência do STF · 29/05/2026

RE 1543505 RGRG no RE

Rel. Presidência do STF · 29/05/2026

Ver todos os 4 acórdãos

26 decisões monocráticas do STF citam este artigo

RHC 277679RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Rel. Cristiano Zanin · 30/09/2026

ARE 1617085RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 12/08/2026

ARE 1608054RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 09/06/2026

Ver todas as 26 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: Título I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art65

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