Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo II - Do Preparo e da Deserção
Art. 60
Regimento Interno do STF · Art. 60
19 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 60. Com ou sem o preparo, os autos serão distribuídos ao Relator ou registrados à Presidência, de acordo com a respectiva competência, salvo os casos definidos neste Regimento.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010)
Rel. Presidente Edson Fachin · 09/09/2026
Rel. Nunes Marques Cristiano Zanin · 04/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 27/08/2026
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