Art. 104
39 acórdãos e 96 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 104. Também se juntará aos autos, como parte integrante do acórdão, a minuta do julgamento que conterá:
I - a decisão proclamada pelo Presidente;
II - os nomes do Presidente do órgão julgador, do relator, ou, quando vencido, do que for designado, dos demais Ministros que tiverem participado do julgamento e do Subprocurador-Geral, quando presente;
III - os nomes dos Ministros impedidos e ausentes;
IV - os nomes dos advogados que tiverem feito sustentação oral.
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