PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO IV - Dos Prazos

Art. 107

Regimento Interno do STJ · Art. 107

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.

Art. 107. Mediante pedido conjunto das partes, o relator poderá admitir prorrogação de prazo por tempo razoável.

1 acórdão do STJ cita este artigo

AREsp 3093692

Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/02/2026

4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

AREsp 3132905

Rel. Sebastião Reis Júnior · 20/03/2026

REsp 2249965

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/02/2026

AREsp 3017363

Rel. Og Fernandes · 21/10/2025

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art107

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