PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO IV - Dos Prazos
Art. 108
Regimento Interno do STJ · Art. 108
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 108. Os prazos para diligências serão fixados nos atos que as ordenarem, salvo disposição em contrário deste Regimento.
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