PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO II - Das Atas e da Reclamação por Erro
Art. 99
Regimento Interno do STJ · Art. 99
11 acórdãos do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 99. A decisão que julgar a reclamação será irrecorrível.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019)
Rel. João Otávio de Noronha · 21/05/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 21/05/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 14/05/2026
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