Art. 103

Art. 103. Em cada julgamento, o relatório e os votos, fundamentados, serão juntados aos autos com o acórdão, depois de revistos.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019)

§ 1º As inexatidões materiais e os erros de escrita ou cálculo contidos na decisão poderão ser corrigidos por despacho do relator ou por via de embargos de declaração, quando couberem.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019)

§ 2º Concluído o julgamento, o Gabinete do Ministro providenciará a elaboração dos documentos para publicação no prazo improrrogável de trinta dias.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019)

§ 3º Decorridos os trinta dias mencionados no parágrafo anterior, os autos serão conclusos ao relator, para que lavre o acórdão.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019)

§ 4º A publicação do acórdão no Diário da Justiça eletrônico far-se-á no prazo máximo de quarenta dias, contados a partir da data da sessão em que tiver sido proclamado o resultado do julgamento.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019)

§ 5º Escoado o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que tenha sido publicado o acórdão, a secretaria do órgão julgador providenciará, nos dez dias subsequentes, a publicação do acórdão independentemente de revisão, adotando- se como ementa a apresentação em sessão.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019)

§ 6º O prazo de publicação ficará suspenso nos períodos de recesso e de férias coletivas.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019)

§ 7º (Revogado pela Emenda Regimental n. 35, de 2019)

§ 8º (Revogado pela Emenda Regimental n. 35, de 2019)