PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO III-A - Do Gabinete da Revista
Art. 135
Regimento Interno do STJ · Art. 135
24 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 135. O deferimento da inscrição implicará a obrigação de fornecer, gratuitamente, dois exemplares de cada publicação subsequente à Biblioteca do Tribunal.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 1991)
Rel. Gurgel de Faria · 05/05/2026
Rel. Francisco Falcão · 08/04/2025
Rel. Gurgel de Faria · 21/10/2024
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