Art. 29
5 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 29. Os Ministros têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da Magistratura.
§ 1º Os Ministros receberão o tratamento de Excelência e usarão vestes talares nas sessões solenes, e capas, nas sessões ordinárias ou extraordinárias; conservarão o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 1991)
§ 2º A Presidência do Tribunal velará pela preservação dos direitos, interesses e prerrogativas dos Ministros aposentados.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 1991)
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