PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - Do Conselho da Justiça Federal
Art. 47
Regimento Interno do STJ · Art. 47
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 47. Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao Tribunal, cabe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)
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