PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - Do Conselho da Justiça Federal
Art. 48
Regimento Interno do STJ · Art. 48
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 48. O Conselho da Justiça Federal elaborará o seu Regimento Interno e o submeterá à aprovação do Plenário do Tribunal.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita