PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - Do Conselho da Justiça Federal
Art. 49
Regimento Interno do STJ · Art. 49
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 49. Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não cabe recurso administrativo.
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