Art. 50
11 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 50. A licença é requerida pelo Ministro com a indicação do prazo e do dia do início.
§ 1º Salvo contraindicação médica, o Ministro licenciado poderá proferir decisões em processos de que, antes da licença, haja pedido vista, ou que tenha recebido o seu visto como relator ou revisor.
§ 2º O Ministro licenciado pode reassumir o cargo, a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo.
§ 3º Se a licença for para tratamento da própria saúde, o Ministro somente poderá reassumir o cargo, antes do término do prazo, se não houver contraindicação médica.
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