TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção VI - Da extinção

Art. 116

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 116

Art. 116. A anulação será decretada pela Agência em caso de irregularidade insanável e grave do contrato de concessão.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Da Concessão

Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115
Art. 117

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art116

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