TÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 147
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 147
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 147. É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação.
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