TÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 155
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 155
Redação atual dada pela Lei 15.324/2026. 8 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Histórico de alterações
2026alterado · Lei 15.324/2026
Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas e as cooperativas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e nas condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
(Redação dada pela Lei nº 15.324, de 2026)
Rel. Eder Pontes da Silva · 16/07/2026
Rel. Maria Cristina de Brito Lima · 10/06/2026
Rel. Maria Cristina de Brito Lima · 15/04/2026
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