TÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 154
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 154
2 acórdãos do STJ e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2023.
Art. 154. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito.
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