TÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 148
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 148
1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2024.
Art. 148. É livre a interconexão entre redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, observada a regulamentação.
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