TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação
Art. 62
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 62
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 62. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito.
Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo.
Rel. Benedito Gonçalves · 10/05/2022
Rel. Regina Helena Costa · 09/11/2021
Rel. Desembargador Federal Nino Toldo · 23/10/2018
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