TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação
Art. 64
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 64
Revogado pela Lei 13.879/2019. 3 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.879/2019
Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.879, de 2019)
Rel. Sérgio Kukina · 07/05/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 28/11/2025
Rel. Regina Helena Costa · 24/11/2025
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