TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns
Art. 71
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 71
Redação atual dada pela Lei 15.324/2026. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
2026alterado · Lei 15.324/2026
Art. 71. Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas, a cooperativas ou a grupos empresariais quanto à obtenção e à transferência de concessões, permissões e autorizações.
(Redação dada pela Lei nº 15.324, de 2026)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita