TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação
Art. 68
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 68
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2019.
Art. 68. É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas.
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