CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 30
Abuso de Autoridade · Art. 30
16 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Rel. Leandro Raul Klippel · 31/07/2026
Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 03/03/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 10/09/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/10/2026
Rel. Francisco Falcão · 21/09/2026
Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 11/05/2026
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