CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Suspensão de atividades irregulares
Crimes Ambientais · Art. 11
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2022.
Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
