CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Prestação de serviços à comunidade
Crimes Ambientais · Art. 9
rubrica editorial
63 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Rel. Osny Claro de Oliveira Junior · 08/10/2026
Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 29/09/2026
Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 08/09/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/08/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/08/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/08/2026
- Art. 6: Critérios para aplicação de penalidade
- Art. 7: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 8: Espécies de penas restritivas de direito
- Art. 10
- Art. 11: Suspensão de atividades irregulares
- Art. 12
- Art. 13: Recolhimento domiciliar do condenado
- Art. 14: Circunstâncias atenuantes ambientais
- Art. 15: Circunstâncias agravantes ambientais
- Art. 16: Suspensão condicional da pena
- Art. 17
- Art. 18: Cálculo e majoração da multa
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