CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 52
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 52
1 decisão monocrática do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2024.
Art. 52. A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.
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