Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967.
CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 75
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 75
Revogado pela DL 236/1967.
Histórico de alterações
1967revogado · DL 236/1967
Art. 75. A perempção da concessão ou autorização será declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, se a respectiva concessionária ou permissionária decair do direito à renovação.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
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