TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta
Art. 32
Código de Defesa do Consumidor · Art. 32
97 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
Rel. Fabio Pretti · 06/10/2026
Rel. Alcemir dos Santos Pimentel · 05/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026
Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026
Rel. Daniela Teixeira · 16/09/2026
Rel. Simone Boing Guimaraes · 04/09/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita