TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Art. 93
Código de Defesa do Consumidor · Art. 93
149 acórdãos e 253 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Rel. Marcelo Semer · 13/10/2026
Rel. Des. Alexandre Raslan · 02/10/2026
Rel. Márcia Alves Succi · 22/09/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026
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