TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Art. 94

Código de Defesa do Consumidor · Art. 94

836 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

836 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo410 TJRJ · 396 TJSP · 19 STJ · 5 TJSC · 5 TJES · 1 TJMS

0024288-02.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 05/10/2026

0057392-82.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 28/09/2026

0056991-83.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 28/09/2026

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57 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo34 TJSC · 16 STJ · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TRF1

5052795-09.2025.8.24.0023Apelação

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 08/10/2026

REsp 2265675

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/10/2026

REsp 2259408

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art94

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