TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Art. 91
Código de Defesa do Consumidor · Art. 91
Redação atual dada pela Lei 9.008/1995. 30 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
1995alterado · Lei 9.008/1995
Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Rel. Barreto e Silva · 03/07/2026
Rel. Moura Ribeiro · 08/05/2026
Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 23/03/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 01/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita