TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Art. 92
Código de Defesa do Consumidor · Art. 92
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único.
(Vetado)
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