Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993.
TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Art. 256
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 256
Revogado pela Lei 8.630/1993. 52 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Histórico de alterações
1993revogado · Lei 8.630/1993
Art. 256 - Nos portos não organizados, o Ministério do Trabalho, Industria e Comércio poderá criar uma caixa portuária para executar os serviços de estiva, a qual ficará coma faculdade de desapropriar, por utilidade pública, nos termos da lei, o material fixo e flutuante que for necessário à sua finalidade.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 07/07/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/07/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/06/2026
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