Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993.

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Art. 263

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 263

Revogado pela Lei 8.630/1993. 4 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TST e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2025.

Histórico de alterações

1993revogado · Lei 8.630/1993

Art. 263 - Os armadores responderão, solidariamente com seus agentes, pelas somas por estes devidas aos operários estivadores.

(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

4 acórdãos do TJRN e do TST citam este artigo3 TJRN · 1 TST

0011696-57.2020.5.15.0109AIRR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/10/2023

20160003445Mandado de Segurança com Liminar

Rel. Flávio Vinicius Alves Cordeio · 09/08/2017

20160003641Mandado de Segurança com Liminar

Rel. Flávio Vinicius Alves Cordeio · 09/07/2018

Ver todos os 4 acórdãos

6 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0100848-18.2021.5.01.0224AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/04/2025

0012377-83.2022.5.15.0003AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/09/2024

0011387-29.2021.5.15.0003AIRR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 19/02/2024

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art263

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