Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993.
TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Art. 262
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 262
Revogado pela Lei 8.630/1993. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2023.
Histórico de alterações
1993revogado · Lei 8.630/1993
Art. 262 - As entidades estivadoras pagarão os proventos devidos aos operários estivadores, dentro de 24 horas após a terminação do serviço de cada dia, no próprio local do serviço ou na sede do respectivo sindicato.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 13/12/2021
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 10/06/2021
Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 13/05/2015
Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 15/12/2023
Rel. Dora Maria da Costa · 18/05/2022
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 01/11/2021
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita