TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO I - DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS
Art. 353
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 353
Redação atual dada pela Lei 6.651/1979. 1 acórdão e 14 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Histórico de alterações
1979alterado · Lei 6.651/1979
Art. 353 - Equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de dez anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses.
(Redação dada pela Lei nº 6.651, de 23.5.1979)
Rel. Maria Helena Mallmann · 06/08/2026
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/03/2026
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 11/09/2024
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