TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS
Art. 361
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 361
22 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 361 - Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer infração, será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente.
Rel. Breno Medeiros · 26/05/2026
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 22/05/2026
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 07/05/2026
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