TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO I - DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS

Art. 357

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 357

2 acórdãos e 28 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 357 - Não se compreendem na proporcionalidade os empregados que exerçam funções técnicas especializadas, desde que, a juízo do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, haja falta de trabalhadores nacionais.

2 acórdãos do TST citam este artigo

0002282-77.2011.5.03.0111AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/10/2015

0011400-16.2007.5.04.0006RR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/08/2013

28 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0010334-79.2024.5.18.0017AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 26/05/2026

0000058-32.2023.5.06.0122AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 03/02/2026

0100610-82.2023.5.01.0012AIRR

Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 26/11/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art357

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