TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS

Art. 359

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 359

64 acórdãos e 112 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Art. 359 - Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada .

Parágrafo único - A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva carteira de identidade.

64 acórdãos do TST citam este artigo

0149900-21.2005.5.01.0037Ag-ARR

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 21/08/2019

0010500-80.2009.5.03.0009AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 04/05/2016

0106300-12.2006.5.01.0005AIRR

Rel. Breno Medeiros · 21/10/2015

Ver todos os 64 acórdãos

112 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0001460-61.2013.5.09.0011RRAg

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 21/08/2026

0010017-94.2015.5.01.0009AIRR

Rel. Sergio Pinto Martins · 03/03/2026

0100500-19.2017.5.01.0069AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/01/2026

Ver todas as 112 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art359

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