TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO I - DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS

Art. 355

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 355

6 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.

Art. 355 - Consideram-se como estabelecimentos autônomos, para os efeitos da proporcionalidade a ser observada, as sucursais, filiais e agências em que trabalhem 3 (três) ou mais empregados.

6 acórdãos de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo3 TJBA · 2 TST · 1 TJPI

0000039-64.2012.5.15.0153AIRR

Rel. Dora Maria da Costa · 04/03/2015

0544273-84.1999.5.02.5555AIRR

Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 14/12/1999

0002901-43.2014.8.05.0063APELAçãO CíVEL

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68 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0100186-17.2021.5.01.0010AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/06/2026

0100193-49.2021.5.01.0029AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 23/04/2026

0001968-70.2023.5.07.0024AIRR

Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 17/12/2025

Ver todas as 68 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art355

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